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IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220516931 (18/11/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LUIS FERNANDO PELIZZONI DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida, tendo em vista que a decisão de segunda instancia encerra a instancia administrativa. | RPI 2833 | Data 2025-04-24

IPAS235 | Recurso não provido (decisão mantida) | Protocolo: 850210553983 (20/12/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: INOXTAP - SOLUÇÕES EM INOX EIRELI Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. | RPI 2694 | Data 2022-08-23

IPAS360 | Notificação de recurso | Protocolo: 850210553983 (20/12/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: INOXTAP - SOLUÇÕES EM INOX EIRELI Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento | RPI 2664 | Data 2022-01-25

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; | RPI 2653 | Data 2021-11-09

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2616 | Data 2021-02-23