IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301260054920 (13/03/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5017096-94.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro de marca n. 921904339, n. 921904240, n. 921903804 e n. 921903847, referentes à marca ?CHRONIC?. Processo INPI SEI n.º 52402.005174/2025-04.
RPI 2881
24/03/2026