IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230541551 (08/11/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: CÉLIO VIEIRA BORGES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2789
18/06/2024