IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210420427 (27/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GLOBALFOUNDRIES INC. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2728
18/04/2023