IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210512182 (23/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PAX ENTRETENIMENTO SHOWS E EVENTOS LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.
RPI 2884
14/04/2026