IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240251973 (17/07/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS MAR LTDA Procurador: Daniele dos Santos Far Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A presente petição poderia ter sido aproveitada, com fundamento no previsto no Art. 220 da LPI, para fins de concessão de registro de marca e expedição de certificado de registro, caso tivesse sido apresentada dentro dos prazos previstos na lei para a prática esse ato.
RPI 2803
24/09/2024