IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220576304 (27/12/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: PAO NOBRE EMPORIO LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2838
27/05/2025