IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210200332 (17/05/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JGK ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
06/05/2025
RPI 2835
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210200332 (17/05/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JGK ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2835 | Data 2025-05-06