IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220122242 (07/04/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: TELEVISÃO PIONEIRA LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2679
10/05/2022