IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250236563 (09/05/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EVERTON DOURADO GONÇALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
RPI 2870
06/01/2026