IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220001748 (04/01/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: UBIRACY SOUZA SALDANHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2665
01/02/2022