IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente, por meio de atos constitutivos das empresas, contratos sociais, incluindo suas alterações e consolidações, estatutos sociais ou atas de assembleias de acionistas que as empresas MERCADO NEWS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SOZO EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA pertencem ao mesmo grupo econômico, em face das anterioridades 920100244 (MERCADO EM 1 MINUTO) e 920505830 (M1M). Observe que, de acordo com o item 5.17 (Convivência entre marcas) do Manual de Marcas, não será aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum, de modo que o documento apresentado na petição inicial não pôde ser aceito.