IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260295560 (17/06/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: VARZEA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME Procurador: Everaldo Alves de Oliveira Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026