IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita marca de alto renome MCDONALDS, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006789242 (MCDONALD'S), Processo 830685022 (MCDONALD'S ANGUS PREMIUM), Processo 006772986 (MCDONALD'S), Processo 006772994 (MCDONALD'S), Processo 006789269 (M MCDONALD'S), Processo 006840418 (McDONALD'S), Processo 006840426 (MC DONALD'S), Processo 921673914 (McDONALD'S), Processo 006789234 (MCDONALD'S) e Processo 006773001 (MCDONALD'S). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2651
26/10/2021