ALFA REABILITAÇÃO ORAL REBECA CALDERONI

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização à empresa ALFA REABILITACAO ORAL REBECA CALDERONI LTDA, CNPJ 39.396.001/0001-32, para registro do nome civil "REBECA CALDERONI" como marca, fornecida pela pessoa física titular do direito de personalidade. De acordo com item 5.11.14 - Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas, "os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil, assinatura e imagem de terceiros (notórios ou não) e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade devem estar acompanhados de autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca".

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210482542 (04/11/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ALFA REABILITACAO ORAL REBECA CALDERONI LTDA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Ver item 5.11.14 do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)