IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220267694 (03/08/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: LOJA DO CONDOMINIO LTDA Procurador: Dilermar Ribeiro Schaewer Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2759
21/11/2023