IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230147069 (31/03/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: REVELE COSMÉTICOS EIRELI - ME Procurador: VINICIUS CUNHA MOREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
24.04.2025
RPI 2833
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850230147069 (31/03/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: REVELE COSMÉTICOS EIRELI - ME Procurador: VINICIUS CUNHA MOREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | RPI 2833 | Data 2025-04-24