IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210429230 (30/09/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1) Requerente: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE VITORINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
01/10/2024
RPI 2804
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210429230 (30/09/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1) Requerente: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE VITORINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. | RPI 2804 | Data 2024-10-01