Embracan

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850220368296 (19/08/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FELIPE VÍGOLO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira oficial do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Especificação alterada com base na petição de Cumprimento de Exigência (Em processo de Registro) nº 850210515541. Inserida na especificação a ressalva ?[plantas in natura]?, para melhor adequação à classe reivindicada.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reapresente especificação, observando os exemplos contidos na classificação internacional de produtos/serviços e incluindo itens de uma única classe. Por exemplo: ?extratos de plantas para fins farmacêuticos? pertence à classe 5, ?sementes para plantio? e ?plantas? pertencem à classe 31, serviços agrícolas pertencem à classe 44, ?projeto de engenharia agrícola?, ?projeto de engenharia genética? e ?pesquisa e desenvolvimento, para terceiros, de novos produtos? pertencem à classe 42. Cumpra na NCL(11), sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009