IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220410321 (14/09/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: T M DE MESQUITA ALIMENTOS ME Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
27.05.2025
RPI 2838
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220410321 (14/09/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: T M DE MESQUITA ALIMENTOS ME Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI). | RPI 2838 | Data 2025-05-27