IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260088807 (26/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: X PICANHA BEACH LTDA Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.
RPI 2897
14/07/2026