IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230105819 (16/03/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: BRUNO AMADEI JUNIOR Procurador: Fabiola Cristina Perinetto de Paiva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido e não cabe pagamento de Concessão.
RPI 2806
15/10/2024