IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220443106 (04/10/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CONSTRUTORA TRANSFORMAR AMBIENTES EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Fora do prazo de espera para cumprimento de exigência de mérito (em instrução técnica).
RPI 2710
13/12/2022