IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo 830897860 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Especificação alterada com a inclusão da ressalva (não alcoólicas) ao item "outras preparações para fazer bebidas" para melhor adequação à classe requerida uma vez que as preparações alcoólicas para fazer bebidas pertencem à classe 33.
RPI 2682
31/05/2022