IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210423851 (29/09/2021) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2655
23/11/2021