IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230153995 (04/04/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: AYRTON SENNA EMPREENDIMENTOS LTDA. Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2882
31/03/2026