IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220391235 (02/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA. Procurador: Ariel Barcelos Marques Pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025