IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220515164 (18/11/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Procurador: LUCIMAR BENTO CURCINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2838
27/05/2025