Compras USA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz bandeira, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista o cumprimento insatisfatório da exigência outrora formulada, reapresente a imagem completa da marca, inclusive com o elemento da bandeira estilizada, retire somente a representação da embalagem (bolsa, sacola ...).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Declare se deseja prosseguir com o presente pedido suprimindo os elementos não marcários do conjunto, a saber, a representação da embalagem, tendo em vista o disposto nos arts. 122 e 124, inciso XXI, da LPI. Em caso positivo, reapresente nova imagem da marca com a exclusão apenas da referida embalagem e sem acréscimo ou alterações gráficas ou textuais, observando as orientações referentes às dimensões, resolução e formato da imagem da marca constantes do item 3 do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)