IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210323989 (30/07/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANGUS Procurador: Paulo Afonso Pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de resposta a manifestação sobre oposição. Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2726
04/04/2023