IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240012850 (12/11/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária de nulidade de ato administrativo 25ª VF/RJ nº 5008981-21.2024.4.02.5101 ? INPI n.° 52402.011119/2024-64. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, e improcedente o mérito.
RPI 2844
08/07/2025