IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220547378 (08/12/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: VALMARI LABORATÓRIOS DERMOCOSMÉTICOS S.A Procurador: LUCIMAR BENTO CURCINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2838
27/05/2025