IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210127137 (30/03/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: JOELMA ALVES DE BARROS Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2634
29/06/2021