IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301220010772 (22/12/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° : 1001391-35.2022.4.06.3803? 01ª VF/UBERLÂNDIA Processo INPI n° : 52402.012344/2022-56Registro nulo conforme parecer de força executória, abaixo:"A decisão judicial foi emanada por juiz competente e não há óbice legal ao seu atendimento.Eventual recurso a ser interposto não suspenderia a eficácia da decisão automaticamente. Sendo assim,opina-se pelo cumprimento, de acordo com seus termos, ou seja, para que o INPI anule o registro damarca ?SUPERSORGO GIGANT? concedida à Requerida LATINA SEMENTES LTDA - CNPJ 28.231.094/0001-29, através do processo administrativo nº. 921416504, autorizando a retomada de uso da marca porparte da Autora (AGRO-SENA SEMENTES LTDA - CNPJ 02.389.049/0001-03), em razão do direito deprecedência de uso da marca.Deve o INPI também anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial apresente decisão."
RPI 2790
25/06/2024
