IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240303562 (30/08/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: LEOPOLDO PEDROSA RESTAURANTE LTDA. ME Procurador: Altair Rosa Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o processo encontra-se Indeferido com publicação na RPI 2680, de 17/05/2022.
RPI 2813
03/12/2024