IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220130510 (29/03/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MATTEL, INC. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2725
28/03/2023