IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260227813 (13/05/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ALISSON OLIVEIRA CIRINEU Procurador: kaique alves pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2894
23/06/2026