IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240080393 (21/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: AJA ADMINISTRAÇÃO DE ROYALTIES EIRELI Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
17.06.2025
RPI 2841
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240080393 (21/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: AJA ADMINISTRAÇÃO DE ROYALTIES EIRELI Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2841 | Data 2025-06-17