IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240294475 (17/06/2024) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: LEONARDO DORNELAS NEPOMUCENO Procurador: TESTO CONSULTORIA E TREINAMENTOS L Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2795
30/07/2024