14/11/2023
RPI 2758
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230396754 (18/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ELIAS DE OLIVEIRA MOZER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de cumprimento de exigência apresentada fora do prazo previsto no art. 159, caput, da LPI.