IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220019175 (18/01/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CARMELA AMABILE DE LUMBRERAS ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2692
09/08/2022