IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240529788 (11/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EVANDRO MAXIMIANO DOS SANTOS Procurador: RENAN NOGUEIRA FARAH Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa (art. 171 da LPI).
RPI 2832
15/04/2025