IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210453386 (17/10/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VALDEMAR GRANJA NETO Procurador: LUCAS CLEMENTINO DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2693
16/08/2022