IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220387579 (31/08/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO - SEARA Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025