IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220349262 (10/10/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: EDENICE DOS SANTOS ROCHA ME Procurador: M E M CONSULTORIA EM MARKETING E PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2708
29/11/2022