IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em que pese o formulário de petição de registro de marca no qual o requerente declarou, sob as penas da lei, exercer atividade compatível com os produtos reivindicados, com base no art. 128, § 1º, da LPI, preste esclarecimentos e comprove o exercício efetivo e lícito da atividade de fabricação dos produtos especificados, uma vez que se trata de atividades preferencialmente exercidas por empresas de médio ou grande porte e o pedido foi protocolado por microempresa. O requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade.
RPI 2904
01/09/2026