IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220163755 (20/04/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MINISTERIO FAMILY CHURCH Procurador: Samuel Francisco da Silva Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2831
08/04/2025