IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220219497 (25/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: UNHAS CARIOCAS FRANQUIAS EIRELI Procurador: Myller Marcio Ricardo dos Santos Avellar Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
18.02.2025
RPI 2824
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220219497 (25/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: UNHAS CARIOCAS FRANQUIAS EIRELI Procurador: Myller Marcio Ricardo dos Santos Avellar Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | RPI 2824 | Data 2025-02-18