IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220219497 (25/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: UNHAS CARIOCAS FRANQUIAS EIRELI Procurador: Myller Marcio Ricardo dos Santos Avellar Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2824
18/02/2025