IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210289372 (12/07/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BESINS HEALTHCARE LUXEMBOURG S.A.R.L. Procurador: Letícia Provedel da Cunha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2728
18/04/2023