IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Identificada possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, esclareça a divergência entre o nome e o endereço do requerente do presente pedido e da empresa ?BRITISH AMERICAN TOBACCO (BRANDS) INC. [US]? titular de diversos registros na classe em questão contendo o termo ?KENT?, para assinalar produtos idênticos, promovendo, se for o caso, a alteração de nome e do endereço por meio de petição própria. Alternativamente, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, não bastando a mera declaração de tal condição, conforme dispõe o item 5.17 Convivência entre marcas do Manual de Marcas.